Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto

Tribunal Arbitral

Morada: Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto

Telf: 225508349 | Email: cicap@cicap.pt | Site: www.cicap.pt

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